Termos e Condições

CONDIÇÕES E TERMOS DE UTILIZAÇÃO
“business.fil.pt”

INFORMAÇÃO GERAL

A plataforma “business.fil.pt” é propriedade da Lisboa Feiras Congressos e Eventos (Lisboa FCE), entidade pertencente ao Grupo Fundação AIP.
O presente documento estabelece as regras e condições de utilização e participação na plataforma “business.fil.pt”, aplicáveis a todos os utilizadores em geral e aos utilizadores registados.
A plataforma “business.fil.pt” visa oferecer informação aos utilizadores sobre os conteúdos nela inseridos e sobre serviços da Lisboa FCE, e bem assim constituir-se como um canal de comunicação entre expositores, visitantes, participantes em eventos, etc.
A participação nesta plataforma pressupõe o conhecimento, compreensão e aceitação das condições estabelecidas. A ACEITAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES E TERMOS DE UTILIZAÇÃO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO E PERMANÊNCIA NA “business.fil.pt” E PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVAS VANTAGENS.
Os conteúdos da plataforma, incluindo textos, imagens ou quaisquer outras informações que não provenham de terceiros, são propriedade da Lisboa Feiras Congressos e Eventos – FCE / Associação Empresarial (Lisboa FCE), e estão protegidos pela legislação aplicável.

1.1- O acesso e utilização da plataforma pressupõe a plena e consciente aceitação pelo utilizador das condições estabelecidas no presente documento.
1.2– Apenas as pessoas dotadas de capacidade plena para o exercício de direitos e deveres podem proceder ao registo na plataforma “business.fil.pt” e aceder aos serviços disponibilizados pela plataforma. A adesão à plataforma não deve ser efectuada por utilizadores sem capacidade legal, como por exemplo, menores de 18 anos.
1.3- Ao preencher o formulário de inscrição, os utilizadores declaram a veracidade de toda a informação introduzida e assumem o compromisso de a manter actualizada sempre que se verificar alguma alteração.
1.4- Os utilizadores declaram conhecer que parte dos serviços disponibilizados na plataforma “business.fil.pt” são da responsabilidade de empresas terceiras que não fazem parte do Grupo Fundação AIP, e que assim estão sujeitos às respectivas condições e termos de utilização, não constantes neste documento.
1.5 – No caso de existir alguma dificuldade de acesso ao conteúdo da plataforma, o utilizador deverá contactar os serviços técnicos da FIL através do mail business@fil.pt
1.6- A Lisboa FCE não é responsável pela correcção da informação introduzida pelos utilizadores da plataforma “business.fil.pt” e reserva-se o direito de solicitar informação complementar aos utilizadores que pretendam registar-se quando os mesmos o não façam nos termos adequados.
1.7- Se for identificado algum registo com informação incorrecta ou falsa, a possibilidade de utilização da plataforma pelo utilizador em falta será suspensa e utilizador apagado do sistema quando não rectifique os dados no prazo que lhe for concedido para o efeito.
1.8-  O utilizador poderá aceder à sua conta através de um login e da respectiva password, ou através das redes sociais disponibilizadas, e compromete-se a não ceder ou facultar os seus dados de acesso a terceiros. Qualquer uso indevido de dados pessoais ou dos dados de registo é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
1.9- O utilizador deve informar imediatamente os serviços da Lisboa FCE se suspeitar de qualquer utilização indevida da sua conta. Ou utilizadores são responsáveis pela utilização de programas e software que garantam a sua protecção.
1.10- Sob nenhuma circunstância será permitida a transmissão, a qualquer título, oneroso ou gratuito, da conta do utilizador. A conta de utilizador é pessoal e intransmissível.
1.11 -  Independentemente da iniciativa do próprio utilizador, este será, anualmente, alertado e convidado a rever e actualizar os seus dados. A falta de actualização ou confirmação dos dados constituirá motivo de exclusão da plataforma, procedendo a Lisboa FCE à eliminação dos mesmos após notificação ao utilizador. A permanência na plataforma é livre, podendo o utilizador, a todo o tempo, desistir da sua participação na mesma com o pedido de apagamento dos seus dados à Lisboa FCE.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

2.1. Não é permitido o uso de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que interfira com as atividades e operações da plataforma “business.fil.pt” (páginas, contas ou bases de dados). Qualquer interferência, tentativa de interrupção ou atividade que seja susceptível de comprometer o normal funcionamento da plataforma, ou que viole os presentes termos e condições de utilização, ou bem assim viole as leis de propriedade intelectual constituirá o seu autor na responsabilidade que ao caso couber e ainda na compensação por quaisquer danos causados.

2.2. A plataforma “business.fil.pt” pode, a qualquer momento, temporaria ou permanentemente, suspender ou cancelar uma conta de utilizador e iniciar as diligências legais adequadas se (i) o utilizador não cumprir com qualquer das disposições destas Condições e Termos de Utilização ou da legislação aplicável, ou (ii) se qualquer acção do utilizador tiver sido causa, ou possa vir a causar, danos a terceiros ou à própria plataforma.

2.3. Face à impossibilidade da plataforma operar ininterruptamente durante os 365 dias do ano e as 24 horas por dia, a Lisboa FCE não garante a disponibilidade total do sistema. A disponibilidade dos serviços descritos nestas Condições e Termos de Utilização também dependem dos serviços de telecomunicações prestados por terceiros, não podendo a Lisboa FCE ser responsabilizada por eventuais interrupções.

2.4. A aceitação destas Condições e Termos de Utilização não gera qualquer vínculo entre o utilizador e a Lisboa FCE, nomeadamente de parceria, mandato, relação de trabalho, ou qualquer outra natureza.

2.5. A Lisboa FCE não será responsável por quaisquer danos ou perdas ocorridas no equipamento do utilizador causados por falhas no sistema, no servidor ou internet, decorrentes de uma conduta de terceiros. A Lisboa FCE não será responsável por vírus que possam atacar o equipamento do utilizador como resultado do acesso, uso ou navegação no site da Internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio constantes do seu conteúdo. Os utilizadores não podem atribuir à Lisboa FCE qualquer responsabilidade, nem exigir quaisquer compensações por eventuais danos resultantes de dificuldades técnicas ou de falhas nos sistemas ou na internet.

2.6. A plataforma pode encaminhar os utilizadores para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade da Lisboa FCE, ou operados por esta, não sendo a Lisboa FCE responsável pelo conteúdo, práticas e serviços oferecidos pelos mesmos. A presença de links para outros sites não implica uma relação de parceria ou de qualquer outra natureza entre a Lisboa FCE e esses sites e respectivos conteúdos, pelo que a Lisboa FCE não pode dar garantias quanto rigor e actualidade da informação constante desses outros sites, e não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas que possa derivar da consulta da plataforma ou dos sites externos a ela ligados.

3. POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

3.1 O uso comercial da expressão "business.fil.pt" como marca registada, nome comercial ou nome de domínio, é propriedade exclusiva da Lisboa FCE e está protegido por leis internacionais de direitos autorais, em relação a marcas, patentes, projectos e projectos industriais.
Os conteúdos disponibilizados na plataforma relacionados com os serviços da Lisboa FCE, bem como as funcionalidades, bases de dados, redes e ficheiros que permitem ao utilizador aceder e usar a sua conta, também são propriedade da Lisboa FCE e estão protegidos por lei. O uso impróprio e a reprodução total ou parcial destes conteúdos é proibida.
3.2. Os utilizadores autorizam expressamente a Lisboa FCE a recolher e armazenar os dados pessoais por eles fornecidos, como o nome, morada, número, telefone, idade e endereço de e-mail, entre outros dados. Os utilizadores autorizam ainda a recolha e manutenção de dados relativos à sua actividade profissional, como a actividade exercida, a função e o sector, o nome da empresa, o número de identificação fiscal e as suas áreas de interesse. Os dados relativos às entradas nos eventos e instalações da Lisboa FCE ficarão associados à conta do utilizador.
A Lisboa FCE fará uso dos dados referidos em plena conformidade com os objectivos da plataforma e de acordo com as presentes condições e termos de utilização.
3.3. A plataforma “business.fil.pt” pode usar cookies para tornar mais atraentes as visitas dos utilizadores e permitir que algumas funções sejam disponibilizadas. Os cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no computador do utilizador. A maioria dos cookies usados pela “business.fil.pt” serão apagados automaticamente do disco rígido quando o utilizador encerra a sessão do seu navegador (cookies da sessão). Outro tipo de cookies poderá permanecer no computador do utilizador e permitirão a identificação desse computador em próxima visita ao site (cookies permanentes).
3.4. A plataforma “business.fil.pt” usa diferentes sistemas de rastreamento fornecidos por terceiros. A informação gerada a partir dos cookies, em relação ao uso do site (incluindo o endereço IP), será transmitida e armazenada. A Lisboa FCE usará essas informações para analisar a utilização do site.
3.5. O utilizador pode impedir a instalação de cookies, ajustando as configurações no seu browser. Nesse caso, a plataforma poderá não funcionar com todas as suas funções.
3.6. Ao proceder ao registo na plataforma o utilizador presta o seu expresso consentimento à Lisboa FCE para processar os dados recolhidos e autoriza o seu uso para fins publicitários e de comunicação da Lisboa FCE, nomeadamente envio de newsletters, correio electrónico, SMS ou outra informação da actividade da Lisboa FCE e das demais entidades integrantes do universo Fundação AIP que tenha assinalado ou que seja adequado ao seu perfil e interesses manifestados.
3.7. A Lisboa FCE pode transmitir dados dos utilizadores a terceiros, se tal for necessário para cumprir requisitos e obrigações legais.
3.8. De acordo com as leis de proteção de dados, os utilizadores podem, a todo o tempo, solicitar informações sobre seus dados armazenados e proceder à sua correcção, bloqueio ou pedido de exclusão e apagamento.
3.9. A Lisboa FCE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados dos utilizadores, mas não será responsável por danos que possam ser derivados da violação dessas medidas por terceiros a partir de redes públicas ou da Internet, com quebra dos sistemas de segurança para aceder a informações do utilizador.
3.10. Os conteúdos disponibilizados na plataforma podem ser acedidos e usados apenas para fins estritamente pessoais. É expressamente proibido aos utilizadores publicar, reproduzir, difundir ou distribuir os conteúdos a terceiros sem prévia autorização da Lisboa FCE, com ressalva da possibilidade de uso com indicação da origem.  Os utilizadores não podem copiar, modificar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, lista de utilizadores e outras listas, produtos ou serviços obtidos na “business.fil.pt” para fins comerciais.
3.11. A Lisboa FCE reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia ou outra utilização não consentida do conteúdo da plataforma
3.12. Os dados dos utilizadores serão recolhidos, após o respectivo consentimento, ou mediante o preenchimento dos formulários, que implicam a utilização de um login e password pessoais; o objectivo da recolha de informação é capacitar a identificação do usuário como utilizador da plataforma, permitindo personalizar a informação que lhe será disponibilizada e bem assim conferir ao utilizador acesso a áreas e conteúdos restritos da plataforma. O utilizador, ao proceder ao registo declara estar ciente das condições relativas ao uso e finalidade dos dados fornecidos, assim como estar ciente das faculdades e procedimentos de acesso, rectificação ou cancelamento dos seus dados.
3.13. A finalidade da recolha e tratamento dos dados do utilizador é limitada às modalidades seleccionadas pelo utilizador ou à prestação dos serviços solicitados, sendo a Lisboa FCE  a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados. A Lisboa FCE poderá utilizar os dados recolhidos para remeter informação relativa às suas actividades e serviços que sejam considerados do interesse do utilizador.
3.14. O acesso à informação dos utilizadores é restrito. A cedência dos dados a terceiros só se efectuará em cumprimento de determinações legais ou após autorização prévia e esclarecida do utilizador.
3.15. O utilizador pode, a qualquer momento, aceder aos seus dados pessoais, alterar e rectificar os mesmos, manifestar a sua oposição ou pedir o cancelamento e apagamento, comunicando com a Lisboa FCE através de e-mail para  businessfil@ccl.fil.pt
3.16. Os utilizadores não podem alterar, apagar ou corromper dados e informações de outros utilizadores ou de terceiros, nem violar a privacidade destes.
3.17. Os utilizadores não podem estabelecer links ou outras ligações com ou desde outro sitio da web sem prévio consentimento expresso e por escrito da Lisboa FCE

4. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES E TERMOS DE UTILIZAÇÃO

A Lisboa FCE reserva-se o direito de alterar ou ajustar as presentes “condições e termos de utilização“ a qualquer momento, sem necessidade ou obrigação de prévia comunicação aos utilizadores. Tais alterações ou ajustes serão efectivos e imediatos assim que se tornem públicos, entendendo-se como tal a sua activação on line. Desta forma o utilizador deve rever esta informação com regularidade.

5. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

Estes termos e condições de utilização regem-se pela Lei Portuguesa e a Lisboa FCE e o utilizador, na eventualidade de quaisquer diferendos interpretativos, submetem a apreciação dos mesmos, com expressa renúncia a qualquer outro, ao foro da Comarca de Lisboa.